Como surgiu o Marco Legal?

O texto surgiu de uma proposta (PL 2177/11) elaborada por vários deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e aprovada pelo Plenário da Câmara em julho do ano 2015.

Autores (PL 2177/11) de 31/08/2011:

–Bruno Araújo – PSDB/PE;

–Antonio Imbassahy – PSDB/BA;

–Ariosto Holanda – PSB/CE;

–Carlinhos Almeida – PT/SP;

–Izalci – PR/DF;

–José Rocha – PR/BA;

–Miro Teixeira – PDT/RJ;

–Paulo Piau – PMDB/MG;

–Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC;

–Sandro Alex – PPS/PR

O que é o Marco Legal?

É uma nova lei (13.243) chamada de Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação sancionada no dia 11/01/2016 pela presidente Dilma Rousseff, e publicada no diário oficial da união em 12/01/2016.

Ao todo, nove leis são modificadas pela Lei 13.243, discutida ao longo de cinco anos com a comunidade científica e empresarial.

Alguns dispositivos nesta nova lei, são inéditos. Outros tem o objetivo de deixar claro pontos controversos, que necessitavam de segurança jurídica para serem desenvolvidos de forma fundamentada.

Leis Modificadas:

–Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980;

–Lei no 8.010, de 29 de março de 1990;

–Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990;

–Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;

–Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

–Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994;

–Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

–Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011;

–Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

O que muda com o Marco Legal?

Para os Professores Pesquisadores e Universidade

–Permite que professores em regime de dedicação exclusiva (integral) desenvolvam pesquisas dentro de empresas — com remuneração;

–Aumenta o número de horas que o professor em dedicação exclusiva pode dedicar a atividades fora da universidade. Antes de 120 horas e após a lei 13.243 para 416 horas anuais (8 horas/semana);

-Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento;

– Permite que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição)

Para a Indústria e Empresas

–Permite que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição);

–Compra e importação de produtos destinados à pesquisa científica e tecnológica dispensando a obrigatoriedade de licitação para “aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento”. Altera a Lei de Licitações 8.666, dispensando a obrigatoriedade de licitação;

–Permite que as empresas envolvidas nesses projetos mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados (produtos) das pesquisas.

Para os Pesquisadores e Para a Indústria e Empresas

–Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa;

–Permite que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social de empresas com o objetivo de fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do país;

Referências

http://ciencia.estadao.com.br/blogs/herton-escobar/marco-legal-de-ciencia-e-tecnologia-o-que-muda-na-vida-dos-pesquisadores/

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/502568-MARCO-REGULATORIO-DE-CIENCIA,-TECNOLOGIA-E-INOVACAO-VIRA-LEI.html