Lei n. 10.973 de 2004: Lei Federal de Inovação

O Decreto n. 5.563 de 2005: Regulamenta a Lei Federal de Inovação;

Lei n. 11.174 de 2008: Lei de Inovação do Estado da Bahia;

Lei n. 7.232 de 1984: Dispõe sobre a Política Nacional de Informática;

Lei n. 8.974 de 1995: Lei de Biossegurança;

Lei n. 9.279 de 1996: Lei da Propriedade Industrial;

Lei n. 9.456 de 1997: Lei de proteção de cultivares;

Lei n. 9.609 de 1998: Lei de programa de computador;

Lei n. 9.610 de 1998: Lei de direitos autorais;

Lei n. 9.833 de 2005: Institui o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica – INOVATEC;

Medida Provisória n. 2.186-16 de 2001: Dispõe sobre o patrimônio Genético;

Instrução Normativa nº 25, de agosto de 2013: estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas;

Resolução do CONSU n. 685 de 2009: Dispõe sobre a criação da Agência de Inovação da UNEB e suas atribuições;

Resolução do CONSU n. 686 de 2009: Aprova a Instrução Normativa – referente aos direitos de propriedade industrial resultantes da produção intelectual da UNEB;

Resolução do CONSU n. 1014 de 2013: Aprova a Política de Propriedade Intelectual da Inovação e da Transferência de Tecnologia da UNEB (RESOLUCAO 1014 CONSU_UNEB).