Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a propriedade intelectual refere-se a criações, invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes e imagens. Este conjunto de produtos e processos é protegido por leis territoriais que permitem ao inventor fazer uso da exploração econômica de sua invenção. No Brasil, os órgãos públicos responsáveis pela gestão de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual estão descritos a seguir:

  • INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial Neste instituto registra-se marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuito integrado.
  • Fundação Biblioteca Nacional A Biblioteca Nacional é o órgão onde se faz o registro de direito autoral.
  • MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Neste Ministério registra-se as cultivares.

A Propriedade Intelectual é dividida em:

MARCAS

As marcas são sinais distintivos usados para diferenciar produtos ou serviços oferecidos ao público. Existem três tipos de registros possíveis para uma marca, são eles: Marca de Produto ou Serviço; Marca de Certificação; e Marca Coletiva.

A Marca de Produto ou Serviço visa basicamente criar um sinal visual que distinga uma empresa de outra que possua um produto similar ou serviço similar. Já a Marca de Certificação é usada para atestar que um determinado produto ou processo seguiu normas e especificações técnicas. Com isto garante a qualidade através de um selo ou certificado, e passa a ter um maior valor de mercado.

A Marca coletiva, por sua vez, é usada para identificar produtos ou serviços originários de uma determinada entidade que pode ser formada por um grupo ou comunidade que trabalham no mesmo tipo de atividade. O registro de uma marca tem validade de 10 anos e pode ser renovado por períodos iguais e sucessivos.

Base Legal: Lei n. 9.279 de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).

PATENTES

A maior parte da produção científica no Brasil está concentrada em instituições públicas como as universidades. Essa produção pode resultar na descoberta de novos produtos ou processos em diversas áreas do conhecimento.

Essas descobertas, a depender de seu conteúdo, podem ser protegidas através da concessão de uma patente. Afinal, o que é uma patente?

A patente é um título de propriedade temporária que garante ao titular sua exploração exclusiva. Existem dois tipos de registro para as patentes. A patente de Invenção (PI) tem validade de 20 anos contados a partir da data de depósito, enquanto a Patente de Modelo de Utilidade (MU) tem o prazo de 15 anos para sua exploração. Após estes prazos, as patentes caem em domínio público.

O INPI é o órgão brasileiro responsável pela análise de pedidos de patentes e pela tramitação legal desses pedidos. Traz consigo norteamentos das etapas de registro, acompanhamento das solicitações de patente sendo que a concessão se realiza mediante o cumprimento adequado dos requisitos dos inventos e das exigências feitos ao solicitante durante determinado período.

A patente é concedida tanto para produtos, quanto processos que cumpram os requisitos legais da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, podendo ser um produto ou processo já existente.

A lei de Propriedade Industrial estabelece algumas regras em que não é permitido o processo de patente, que são: a) ideias e concepções abstratas, teorias científicas, fórmulas matemáticas, criações estéticas, obras de artes, cinematográficas, literárias, musicais, métodos educativos, cartazes, regras de jogo; b) métodos, esquemas e planos comerciais, de assistência médica, financeiros, contábeis, propagandas, descontos de loja; c) técnicas de cirurgia, terapêuticas e operatórias, métodos diagnósticos, de aplicação em corpo humano ou animal; d) o todo ou partes de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, isolados ou não, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais; e) substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, além de suas modificações das suas propriedades, entre outros.

Muitas patentes deixam de ser concedidas por desconhecimento do pesquisador ou inventor que divulga o resultado do seu trabalho antes de requerer o registro da patente. O problema é que, após tornar sua criação pública, ela deixa de ser patenteável, pois perde o requisito legal da novidade. O melhor a fazer é procurar uma assessoria especializada antes de publicar ou divulgar sua criação.

Base Legal: Lei n. 9.279 de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).

DESENHOS INDUSTRIAIS

O desenho industrial é definido como uma forma visual de um objeto ou como um conjunto de traços e cores aplicados a um produto, proporcionando resultado visual novo e original.

Além disso, para ser registrado nessa categoria, o desenho precisa ter potencial de uso industrial. O registro vigorará por 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos. A propriedade do desenho industrial se adquire pelo registro validamente concedido.

Base Legal: Lei n. 9.279 de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

A indicação geográfica pode ser entendida como um tipo especial de “Marca Coletiva”, apesar da Lei não a definir desses termos. Do mesmo jeito que a marca coletiva protege um grupo de pessoas com um trabalho comum, a indicação geográfica busca garantir a exclusividade do uso do nome associado ao local de origem. Essa origem pode ser desde uma pequena localidade até uma cidade, região ou até mesmo um país, como por exemplo, a castanha do Pará, a picanha gaúcha, e os vinhos do Vale dos Vinhedos, todos estes podem, (e em alguns casos são) ser beneficiários dessa proteção.

Este direito exclusivo de uso do nome associado ao local de origem traz um valor comercial maior ao produto ou serviço oferecido, pois garante a qualidade pela procedência. Existem dois casos que podem ensejar a caracterização da indicação geográfica. O primeiro, conhecido como Indicação de Procedência, é passível de registro caso a localidade tenha se tornado conhecida e renomada como um polo de produção do respectivo produto ou serviço. O segundo, conhecido como Denominação de Origem, é determinado quando o produto ou o serviço do local tem uma qualidade ou característica que se deva exclusivamente ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. Depois de concedida esta proteção, apenas os produtores ou prestadores de serviço que são estabelecidos no local poderão se beneficiar dela, aumentando o valor material e imaterial da região.

No Brasil ainda existem poucas indicações geográficas concedidas, sendo uma categoria de grande impacto social que exige um estudo aprofundado antes da concessão. A Lei não estabelece prazo específico para a vigência da indicação geográfica, porém, pode-se estendê-la enquanto persistirem as razões pelas quais o registro foi concedido.

Base Legal: Lei n. 9.279 de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).

PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Os programas de computador, apesar de serem regidos pela Lei do Direito Autoral nos aspectos gerais, possuem uma legislação específica, através da lei n. 9.609 de 1998. Esta Lei estabelece que os programas sejam registrados juntos ao INPI e define que os direitos de autor terão validade, independente do registro, por 50 anos a partir de 01 de janeiro do ano subsequente à criação. Este registro também é chamado de Registro de Software e pode ter caráter sigiloso ou não, preservando o código fonte do programa e demais aspectos técnicos, como diagramas, especificações funcionais e memoriais descritivos. Caso o autor opte pelo sigilo, deverá renová-lo a cada 10 anos ou os dados sigilosos serão disponibilizados ao público.

Base Legal: Lei n. 9.609 de 1998 (Lei do Programa de Computador ou Software) Lei n. 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais)

TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO

O registro da topografia de circuito integrado é regido pela Lei 11.484 de 2007. Um circuito integrado é uma peça eletrônica ligada por interconexões, utilizado em quase todos os tipos de equipamentos eletrônicos da atualidade, são formados por pequenos transistores que dão origem um microchip.

A forma tridimensional em que são dispostos determina sua topografia, que pode ser objeto de registro junto ao INPI, sendo requisitos para tal registro a originalidade, a novidade e a suficiência descritiva.

Base Legal: Lei 11.484 de 2007 (Lei de Topografia de Circuito Integrado)

DIREITO AUTORAL

Esta lei protege um grupo vasto de manifestações artísticas, assim como estabelece o que não pode ser objeto desta produção, pois nem tudo que é criado pelo intelecto humano foi protegido. A proteção dada pelo Direito Autoral não necessita de registro, mas o autor poderá registrar sua criação e com isto ter uma maior segurança na comprovação da autoria. Os direitos do autor ou autorais dividem-se em duas modalidades, são elas:

– Direitos Morais: são direitos que não podem ser vendidos ou renunciados, como por exemplo, o ato de reivindicar a autoria da obra, de conservá-la inédita, de retirar de circulação ou suspender sua utilização, de ter seu nome mencionado sempre que sua obra for executada. Esses direitos são transmitidos aos herdeiros, cabendo ao Estado o dever de protegê-los após caírem em domínio público. No Brasil se adota o marco de 70 anos após a morte do autor para atingir o domínio público.

– Direitos Patrimoniais: garantem ao autor que terceiros dependerão da sua permissão expressa para utilizar, fruir e dispor da obra, seja na reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, tradução, inclusão em outra obra, distribuição, veiculação em qualquer tipo de meio existente ou que ainda esteja por ser inventado.

Os objetos de proteção autoral são:

  • Composições musicais (com ou sem letra, populares ou eruditas);
  • Textos (literários, artísticos, científicos, conferências, alocuções, sermões, etc.);
  • Coletâneas, compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, base de dados e outras que sejam consideradas obras de criação intelectual devido à forma de seleção, organização ou disposição;
  • Audiovisuais inclusive as cinematográficas;
  • Coreográficas;
  • Desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, ilustrações e demais artes plásticas;
  • Obras dramáticas, dramático-musicais e de teatro gestual;
  • Fotografias ou outras formas análogas a esta;
  • Cartas geográficas;
  • Projetos, esboços e obras plásticas relativas ao paisagismo, topografia, cenografia, engenharia, geografia e ciência;
  • Direitos conexos (de intérpretes e executantes);
  • Programas de computador.

Base Legal: Lei n. 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais)

CULTIVARES

O cultivar é um vegetal superior criado pelo cruzamento de linhagens geneticamente diferenciadas, gerando um híbrido que pode trazer maior produtividade, maior beleza ornamental, mais resistência ao clima ou às pragas, etc. O Ministério da Agricultura disponibiliza o Registro Nacional de Cultivares (RNC) que é o meio legal de registro dessa categoria. A proteção do cultivar varia de 15 a 18 anos a depender do caso.

Base Legal: Lei n. 9.456 de 1997 (Lei de Proteção aos Cultivares) Decreto n. 2.366 de 1997 (dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção aos Cultivares)